Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO. RECEBER VEÍCULO COM PLACAS IDENTIFICADORAS ADULTERADAS (art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DA ABORDAGEM, BEM COMO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A LEGALIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS SOB FUNDADAS SUSPEITAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGA. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO, MUNIÇÕES DE CALIBRES DISTINTOS, BEM COMO CAMINHONETE COM PLACA IDENTIFICADORA PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO E COM ALERTA DE ROUBO EM OUTRO ESTADO. INCULPADO QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA EQUIPE POLICIAL E DANIFICOU PROPOSITALMENTE SEU APARELHO CELULAR ANTES DA EFETIVA ABORDAGEM. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 180, caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)