Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO QUE REVELA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 33, §§ 2º E 3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.