Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃa Lei 10826/2003, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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