Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO DE LESIVIDADE DOS ARMAMENTOS - SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA CONDUTA PRATICADA, SENDO INQUESTIONÁVEL O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ADEMAIS, DELITO DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE DO ARTEFATO - CAPACIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS CARREGADORES E CARTUCHOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO DE PRESTABILIDADE JUNTADO AOS AUTOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE OBEDECEU AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 44 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.