Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PERMITIDAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CONCURSO DE MAJORANTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente diante do nervosismo incomum apresentado pelos agentes ao perceberem a presença dos militares, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal nos suspeitos, máxime se foi autorizada, pelo possuidor, as buscas no automóvel onde localizada a droga, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. Precedentes do STF. 02. Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente s, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas em posse dos réus, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a mantença da condenação é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do acusado. 05. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, imperativa a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 06. Comprovada a societas sceleris, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é de medida de rigor. 07. Sendo o porte ilegal de arma de fogo praticado no contexto da traficância ilícita, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em observância ao princípio da especialidade. 08. Quando da aplicação das penas, presentes duas causas especiais de aumento, possível a utilização de uma delas para fins de exasperação das penas-base e a outra para majorar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, sem que isso importe em bis in idem, eis que os motivos que ensejaram os acréscimos, nas diferentes fases da operação dosimétrica, são distintos. Precedentes deste tribunal e do STJ. 09. Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «conduta social do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto.... (Continua)