Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. MUNIÇÕES CONSIDERADAS, NO CURSO DO PROCESSO, COMO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA REFORMADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. EXTENSÃO DE EFEITOS À CORRÉ CAMILA MURIEL FERNANDES DOS ANJOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)