Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Palmital/PR, em razão da suposta prática de delitos previstos no CP e na Lei de Armas, com alegação de constrangimento ilegal devido à fundamentação genérica da decisão e à possibilidade de pena inferior a 8 anos em caso de condenação, além de condições pessoais favoráveis do paciente, que é idoso e possui saúde precária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando as alegações de constrangimento ilegal e as condições pessoais do requerente.III. Razões de decidir3. A ordem fora concedida para o fim de revogar a prisão preventiva considerando a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares;4. A fundamentação da prisão preventiva foi considerada inadequada, vez que não demonstrou efetivo periculum libertatis;5. As condições pessoais favoráveis do paciente favoreceram a revogação da prisão preventiva, vez que é primário e idoso;6. Medidas cautelares diversas foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva deve ser justificada por fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes alegações genéricas ou condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 299.775, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; TJ-PR 00445026620248160000 Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 20/07/2024; TJ-PR 00641234920248160000, Relator.: Mario Nini Azzolini, 20/07/2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva de Sebastião Lemes deve ser revogada. A decisão foi baseada na possibilidade de substituição do cárcere por outras medidas cautelares, mais proporcionais, como usar uma tornozeleira eletrônica, não se aproximar das vítimas e não sair da cidade sem autorização. Isso foi feito porque as provas apresentadas não justificam mais a prisão dele.... (Continua)