Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA COMPROVADA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITAS NO LEI 10.826/2003, art. 16, COMBINADO COM O LEI 8.072/1990, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) E COM O CP, art. 61, I, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. ... (Continua)