Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente acusado de posse ilegal de arma de fogo, visando a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, diante da alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar e do suposto excesso de prazo para a juntada do laudo pericial referente à arma de fogo e munições apreendidas.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, na medida em que demonstra o preenchimento de todos os pressupostos e requisitos necessários para tanto, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.4. O contexto delineado evidencia que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria ineficaz para a consecução do efeito almejado de salvaguardar a ordem pública, visto que o paciente deveria estar cumprindo pena em regime fechado quando foi preso em flagrante pela suposta prática de outro delito.5. Não houve excesso de prazo, pois o processo já se encontra em fase de alegações finais após a juntada do laudo definitivo que atestou a eficiência e prestabilidade das armas e munições apreendidas.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva se justifica quando estão presentes seus requisitos autorizadores e a necessidade de garantir a ordem pública, bem como se mostra inviável a sua substituição por outras medidas cautelares._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 10.826/2003, art. 12.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai revogar a prisão preventiva de uma pessoa que foi presa por ter uma arma de fogo de forma ilegal. A Defensoria Pública pediu a liberdade do preso, mas o juiz entendeu que ele já tem várias condenações por crimes graves, como roubo e homicídio, e que soltar ele poderia colocar a ordem pública em risco. Por isso, a decisão foi de manter a prisão e não aceitar outras medidas mais leves.... (Continua)