Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o Apelante deve ser absolvido dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova dos autos demonstra a autoria e a materialidade dos crimes, pelos depoimentos dos policiais militares e das testemunhas e pelos dos laudos periciais.É evidente que a droga e os objetos ilícitos apreendidos pertenciam ao Apelante, pois foram localizados no interior do quarto que ele ocupava na residência, bem como havia denúncias nesse sentido.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)