Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 16, ART. 180 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE AMBOS OS RÉUS EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO QUE CABE À DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, E PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE ESCORREITAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.