Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVISTA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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