Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 16, §1º, IV - DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - NÃO CABIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARREFECIMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - LEI 11.343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CABIMENTO.

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). ... (Continua)