Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS
Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 - procedência da denúncia - RECURSO DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE por inépcia da denúncia - inocorrência - 2. pleito pela absolvição - alegação de erro de proibição - impossibilidade - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - READEQUAÇÃO DA PENA por motivo diverso - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... ()
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