Lei 7.357/1985, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por José Renato Gimenes de Paiva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcello Vilar Lahas, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e indeferiu a penhora de cotas empresariais requerida pelo exequente. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial em ação monitória fundada em dezoito cheques emitidos entre 15/04/2023 e 10/11/2023, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 28.458,11, com correção monetária desde a data do vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência dos autores quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que o marco inicial deve ser, respectivamente, a data de emissão dos cheques e a data da primeira apresentação à instituição financeira. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e improcedência da ação. Inconformismo da embargada. Cheque nominal a terceiro que não participa do processo, com o devido endosso no verso. Assinatura aposta que se presume do endossante. Portador do cheque que circulou por endosso que está autorizado a exigir o pagamento diretamente contra o emitente. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 47, II. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedentes os pedidos da Ação Monitória. Termo inicial da incidência de juros de mora é da data da primeira apresentação do título ao banco sacado. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 52, II. Correção monetária a partir da data da emissão, a teor do contido no Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º. Cálculo inicial apresentado pela exequente que deve ser refeito quanto o termo inicial dos juros de mora. Prosseguem-se os consectários legais em referência do ajuizamento da ação. Sucumbência invertida. Recurso provido

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada pelo autor em face da ré, visando ao pagamento de dívida no valor de R$ 1.002,00, decorrente de cheque não compensado. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTATEM NÃO COMPROVADA. REJEITADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32 DE 2001. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA.

1. A parte apelada pretende a constituição de título executivo oriundo de cheque, com fundamento no CPC, art. 700. O prazo prescricional para interposição da ação monitória é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, entendimento já manifestado, inclusive, pela Súmula 503/STJ. Considerando que a cártula foi emitida em 31.12.2015 e que o ajuizamento da ação ocorreu em 12.11.2020, certo é que não há falar em prescrição, na medida em que a demanda foi proposta dentro do prazo legal.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO. TEMA 492 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Ao julgar o Tema Repetitivo 942, o STJ consagrou que «em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". No mesmo sentido, o lei 7.357/85, art. 52, II, dispõe que os juros incidem desde o dia da apresentação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.  Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução fundada em cheques - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada - Insurgência da executada - Pretensão na aplicação da taxa Selic para correção do débito exequendo - Possibilidade - Cabimento da discussão em sede de exceção de pré-executividade em razão da questão não depender de dilação probatória, bem como se tratar de matéria exclusivamente de direito - Entendimento do C. STJ - No mérito, a atual jurisprudência do STJ determina que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic - Exegese do art. 406 do CC - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, que determina que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice conforme requerido - Atual repetitivo 1795982 - Nova Lei 14905 que afastou quaisquer dúvidas que ainda poderiam pairar sobre a aplicação da taxa SELIC para dívidas civis - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada para admitir a incidência da taxa SELIC, a contar da primeira apresentação do cheque, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 52, II - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO JULGADA PROCEDENTE.

13 - STJ Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.

1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação.

«1. Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 52, II. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cheque. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data da apresentação do título. Disposição do Lei 7357/1985, art. 52, II e IV. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Embargos do devedor. Cheque. Cômputo, pelo credor, de juros moratórios a partir de data anterior à apresentação do título. Inadmissibilidade. Fixação do termo inicial dos juros, a partir da data da apresentação ao banco sacado. Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Termo inicial. Incidência dos juros desde a data de apresentação dos cheques. Necessidade. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido.