Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial em ação monitória fundada em dezoito cheques emitidos entre 15/04/2023 e 10/11/2023, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 28.458,11, com correção monetária desde a data do vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência dos autores quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que o marco inicial deve ser, respectivamente, a data de emissão dos cheques e a data da primeira apresentação à instituição financeira. ... (Continua)