Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por José Renato Gimenes de Paiva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcello Vilar Lahas, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e indeferiu a penhora de cotas empresariais requerida pelo exequente. ... ()
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