Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e improcedência da ação. Inconformismo da embargada. Cheque nominal a terceiro que não participa do processo, com o devido endosso no verso. Assinatura aposta que se presume do endossante. Portador do cheque que circulou por endosso que está autorizado a exigir o pagamento diretamente contra o emitente. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 47, II. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedentes os pedidos da Ação Monitória. Termo inicial da incidência de juros de mora é da data da primeira apresentação do título ao banco sacado. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 52, II. Correção monetária a partir da data da emissão, a teor do contido no Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º. Cálculo inicial apresentado pela exequente que deve ser refeito quanto o termo inicial dos juros de mora. Prosseguem-se os consectários legais em referência do ajuizamento da ação. Sucumbência invertida. Recurso provido