Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTATEM NÃO COMPROVADA. REJEITADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32 DE 2001. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA.

1. A parte apelada pretende a constituição de título executivo oriundo de cheque, com fundamento no CPC, art. 700. O prazo prescricional para interposição da ação monitória é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, entendimento já manifestado, inclusive, pela Súmula 503/STJ. Considerando que a cártula foi emitida em 31.12.2015 e que o ajuizamento da ação ocorreu em 12.11.2020, certo é que não há falar em prescrição, na medida em que a demanda foi proposta dentro do prazo legal.... (Continua)