Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO. TEMA 492 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Ao julgar o Tema Repetitivo 942, o STJ consagrou que «em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". No mesmo sentido, o lei 7.357/85, art. 52, II, dispõe que os juros incidem desde o dia da apresentação. ... (Continua)