1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPANHIA ABERTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERÍODO DE DIFERIMENTO - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE FINANCEIRO - NÃO CABIMENTO - RESOLUÇÃO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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2 - TRT2 JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, opera-se a preclusão máxima quanto à rediscussão do mérito, tornando inviável qualquer nova análise sobre o tema, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, conforme disposto no art. 879, §1º, da CLT, CPC, art. 471 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, qualquer tentativa de modificar ou ampliar os limites da condenação previamente fixados implica afronta direta ao instituto da coisa julgada. Agravo de petição do sindicato exequente a que se nega provimento. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastou negócio jurídico processual firmado entre os réus e o parquet. O acordo previa a nomeação da empresa Serra Azul Engenharia Ltda. como responsável pela perícia técnica nas obras inacabadas da extinta Fundação Hidroex, atual campus da UEMG em Frutal/MG. O juízo, contudo, nomeou perito de sua confiança por meio do sistema AJG/TJMG, desconsiderando a convenção processual. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - PRECLUSÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - INALTERADOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- Évedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria, já analisada e transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 471, sob pena de afronta à preclusão «pro judicato". ... ()
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5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Liquidação do julgado. Decisão que determinou que as partes indicassem, de comum acordo, empresas para elaboração de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 471 e que observassem, para efeitos de liquidação, o título executivo judicial e os acórdãos posteriormente proferidos. Insurgência da executada, ora agravante, que postula a restrição do escopo da liquidação ao que foi determinado no acórdão da Apelação 0073730-46.2017.8.19.0001. Recurso que não prospera. Magistrada de origem que proferiu decisão saneadora fixando como ponto controvertido os valores a serem executados, os quais devem observar o título executivo judicial e os acórdãos posteriormente proferidos. Decisão agravada que é clara ao dizer que o exame do sigilo dos documentos que venham a ser requeridos pelo perito, será apreciado por ocasião da intimação para juntada dos mesmos e que eventual óbice à nomeação em conjunto de «empresas de perícia para elaboração de perícia contábil também será objeto de apreciação posterior. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPANHIA ABERTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERÍODO DE DIFERIMENTO - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE FINANCEIRO - NÃO CABIMENTO -IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME: Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda referente à gestão de conta vinculada ao PASEP, na qual se alegam falhas na prestação do serviço bancário, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A parte recorrente requer a reforma da decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegada violação literal dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, e 5º da Lei 10.302/2001; 467 e 471, I, do CPC/1973; 502 e 505, I, do CPC/2015. Interpretação razoável. Incidência da súmula 343/STF. Matéria controvertida ao tempo do rescindendo. Utilização da presente ação decisum como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras incorporadas), destacando precedentes do STJ.... ()
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9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU A ILICITUDE DATERCEIRIZAÇÃOE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO . PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
Em suas razões o agravante aponta a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e da licitude da terceirização irrestrita de mão de obra aos contratos de trabalho anteriores a vigência da Lei 13.429/2017, indicando que não houve a formação de coisa julgada. Aduz que « o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco demando na Reclamação Trabalhista 0000584- 05.2013.5.06.0007 não autoriza de pronto o enquadramento da recorrida na categoria bancária, não havendo o que se falar em preclusão pro judicato . O Regional concluiu que, em relação à controvérsia da licitude daterceirizaçãoe enquadramento sindical profissional da reclamada, a questão está superada pela preclusão dacoisa julgada, nos termos da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista anterior 0000584-05.2013.5.06.0007. O TRT reconheceu a ocorrência de litispendência entre as ações, quanto à licitude da terceirização, relação de emprego e enquadramento sindical profissional, extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V), eis que a decisão proferida no processo 0000584-05.2013.5.06.0007, quanto aos temas, transitada em julgado, alcança o presente processo.Nesse passo a decisão regional deve ser mantida, visto que é impossível juridicamente novo exame da matéria pelo TST, tendo em vista o implemento da preclusão pro judicato, disciplinada no CPC, art. 471, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA
No caso em tela, o debate acerca da ofensa à coisa julgada, em razão da extinção da execução com o indeferimento da juntada de documentos que demonstrariam a existência de parcelas vincendas ainda não quitadas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte entende que é possível a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas contemplar parcelas futuras, com apoio no CPC, art. 290. O fato de os cálculos homologados contemplarem a inclusão dos títulos apresentados pela reclamada não impede a apuração e execução superveniente de parcelas vincendas do adicional de insalubridade, em face do disposto no CPC, art. 471, I, segundo o qual, sobrevindo modificação na situação fática, poderá a parte condenada pedir a revisão da sentença. Do contrário, o trabalhador, além de já haver sofrido lesão aos seus direitos trabalhistas em razão do descumprimento perpetrado pelo empregador, ainda estaria obrigado a ajuizar sucessivas demandas para buscar o cumprimento de obrigação trabalhista fundada numa mesma situação fática, embora relativa a período diverso. Essa circunstância configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que levaram a conclusão de que o autor se utilizou de um andaime da empresa ré, improvisado e montado a partir de duas latas e uma tábua, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO «PASSÍVEL DE CURA". PENSÃO MENSAL. LIMITE DA EXPECTATIVA DE VIDA. 1 . A incapacidade laborativa do autor é parcial, sendo «passível de cura, pelo que lhe deferiu pensão mensal. Não obstante, ressalvou que, «caso a reclamada pretenda rever futuramente a capacidade laboral do reclamante utilize-se dos meus processuais cabíveis, não sendo possível ser proferida sentença condicional (CPC/2015, art. 492,§único)". 2. Na hipótese, em que pese haver deferido o pagamento de pensão mensal até que o trabalhador complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, ainda que se trate de lesão «passível de cura, ao comprovar alteração da situação de fato que interfira na lesão de direito, poderá a ré formular pedido incidental de revisão (CPC, art. 471, I), perante o Juízo da execução. 3. Assim, caso venha a se confirmar possibilidade de cura do autor, evento futuro e incerto, será possível aplicar à hipótese a exceção prevista no CPC, art. 505, I, que faculta ao Magistrado decidir novamente sobre uma questão já decidida anteriormente, nas hipóteses em que sobrevier mudança no estado de fato, possibilidade que foi expressamente ressalvada no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERCENTUAL FIXADO PARA PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. 1. Nos termos do CCB, art. 945: «Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. 2. No caso dos autos, o TRT de origem, valorando os fatos e provas apresentadas, constatou que o agravado sofreu acidente de trabalho, por culpa exclusiva da ré. Consignou que « o representante da reclamada já sabia que o obreiro estava utilizando um meio inadequado ao serviço, porém ao invés de providenciar um andaime adequado, apenas o advertiu, negligenciando medidas de prevenção de um trabalho seguro, configurando-se a culpa da reclamada pelo acidente do trabalho sofrido pelo reclamante (CLT, art. 157, I; CC, art. 186 e 927, caput). 3. Pelos elementos fáticos delineados no conjunto fático probatório, nem sequer se viabiliza o argumento recursal no sentido de que o autor concorreu para o acidente. 4. Nesse contexto, a pretensão recursal de reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente de trabalho, demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Sucessão tributária. Ação recisória. Não violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recolhimento de ICMS e também a demonstrar da existência de sucessão tributária entre supermercados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com redirecionamento de sucessão tributária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... ()
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15 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Assim, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM REDE DE ESGOTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 47/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM REDE DE ESGOTO. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao Reclamante. Entendeu o Tribunal de origem que o Autor, exercendo suas atividades como Agente de Serviços Operacionais, realizando a manutenção de redes de água, mantinha contato eventual com esgoto. Entretanto, do contexto fático delineado no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, conclui-se que o Reclamante, no exercício de suas atividades, tinha contato, ainda que intermitente, com agentes biológicos, em razão do extravasamento de esgotos, tanto da rede pública quanto de ligação clandestina, o que enseja o pagamento do adicional, nos termos da Súmula 47/TST. Assim, impõe-se o restabelecimento da sentença, que condenou a Ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. 2. PARCELAS VINCENDAS . Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Os títulos deferidos no presente processo são prestações tipicamente periódicas e a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional ( CPC/1973, art. 471, I, atual 505, I, do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido .... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Segundo agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - Execução fiscal ajuizada para cobrar taxa judiciária devida pela satisfação de outra execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não cabimento - Fato gerador da taxa judiciária verificado em execução de título extrajudicial proposta com base em contrato de compra e venda de açúcar - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento noticiado nos autos - Sentença de extinção daquela primeira demanda com base no CPC/1973, art. 794, II - Determinação expressa, na sentença, de pagamento da importância certificada pelo cartório a título de custas finais - Ausência de impugnação oportuna por meio da espécie recursal adequada - Interposição de agravo de instrumento contra aquela sentença, corretamente não conhecido - Trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscutir, nos autos da execução fiscal, a ordem de recolhimento de custas constante de sentença transitada em julgado proferida em outro feito - Matéria de ordem pública sujeita à preclusão consumativa, uma vez decidida - Inteligência dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 473 e 505 e 507 do CPC/2015 - Pretensão recursal insuscetível de acolhimento quanto à questão de fundo, ademais - Acordo destituído do condão de descaracterizar o fato gerador «satisfação da execução, previsto na redação original da Lei 11.608/2003, art. 4º, III - Precedentes - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Recurso não provido... ()
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18 - STJ Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.
É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que reconheceu o direito ao recebimento da aposentadoria do cargo efetivo cumulada com 70% de 3/4 do subsídio do cargo em comissão de superintendente de administração e finanças do estado de Goiás. As majorações posteriores no valor do subsídio devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria. Agravo desprovido, em consonância com a manifestação do parquet federal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... ()