Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastou negócio jurídico processual firmado entre os réus e o parquet. O acordo previa a nomeação da empresa Serra Azul Engenharia Ltda. como responsável pela perícia técnica nas obras inacabadas da extinta Fundação Hidroex, atual campus da UEMG em Frutal/MG. O juízo, contudo, nomeou perito de sua confiança por meio do sistema AJG/TJMG, desconsiderando a convenção processual. ... (Continua)