Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.  Com o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, opera-se a preclusão máxima quanto à rediscussão do mérito, tornando inviável qualquer nova análise sobre o tema, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, conforme disposto no art. 879, §1º, da CLT, CPC, art. 471 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, qualquer tentativa de modificar ou ampliar os limites da condenação previamente fixados implica afronta direta ao instituto da coisa julgada. Agravo de petição do sindicato exequente a que se nega provimento. ... (Continua)