Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - PRECLUSÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - INALTERADOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

vedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria, já analisada e transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 471, sob pena de afronta à preclusão «pro judicato". ... (Continua)