Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPANHIA ABERTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERÍODO DE DIFERIMENTO - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE FINANCEIRO - NÃO CABIMENTO -IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)