CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 152 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. COEFICIENTE DE ESTORNO. APURAÇÃO POR DECRETOS ESTADUAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por contribuinte e pelo Estado do Paraná, contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa embargante para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), por vício na apuração do coeficiente de estorno do ICMS.2. Nos primeiros embargos, a empresa sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a inversão da sucumbência com base no CPC, art. 85, § 10.3. Nos segundos embargos, o Estado alega omissão, contradição e obscuridade, notadamente quanto à falta de impugnação prévia da sistemática de apuração do ICMS, ao reconhecimento de direito a crédito de insumos e à definição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição dos honorários advocatícios diante do provimento da apelação; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise da legalidade da sistemática de estorno de ICMS, ao reconhecimento do direito a créditos de insumos e à distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC, art. 1.022, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da causa.6. No caso dos primeiros embargos, reconhece-se a omissão do acórdão quanto à definição dos honorários advocatícios, cuja reversão se impõe em razão do provimento do recurso da parte embargante, com a consequente redistribuição da sucumbência.7. Quanto aos segundos embargos, não se vislumbra vício a ser sanado, porquanto a decisão colegiada examinou os fundamentos da nulidade das CDAs à luz da legislação federal (Lei Complementar 87/1996) e, da CF/88, inclusive quanto ao creditamento de insumos e à autonomia dos estabelecimentos.8. As alegações do Estado visam rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios.9. A jurisprudência do TJPR confirma o entendimento pela ilegalidade da sistemática imposta pelos decretos estaduais e pelo direito ao creditamento de insumos essenciais à atividade econômica do contribuinte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração opostos por Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. (autos 0000435-09.2025.8.16.0185) conhecidos e acolhidos para sanar omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial.12. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (autos 0002157-78.2025.8.16.0185) conhecidos e rejeitados, por inexistência de vício sanável no acórdão.Tese de julgamento: «É cabível a interposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto ao ônus de sucumbência, impondo-se sua redistribuição quando houver provimento ao recurso da parte. Alegações que visam à rediscussão do mérito não se ajustam à finalidade dos embargos declaratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 10.CF/88, art. 152; art. 155, § 2º, I.Lei Complementar 87/1996, arts. 11, II; 19; 20, § 1º; 21; 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001266-51.2020.8.16.0179; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005004-82.2023.8.16.0004; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024614-87.2019.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031453-65.2018.8.16.0000.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. COEFICIENTE DE ESTORNO. APURAÇÃO POR DECRETOS ESTADUAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por contribuinte e pelo Estado do Paraná, contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa embargante para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), por vício na apuração do coeficiente de estorno do ICMS.2. Nos primeiros embargos, a empresa sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a inversão da sucumbência com base no CPC, art. 85, § 10.3. Nos segundos embargos, o Estado alega omissão, contradição e obscuridade, notadamente quanto à falta de impugnação prévia da sistemática de apuração do ICMS, ao reconhecimento de direito a crédito de insumos e à definição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição dos honorários advocatícios diante do provimento da apelação; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise da legalidade da sistemática de estorno de ICMS, ao reconhecimento do direito a créditos de insumos e à distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC, art. 1.022, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da causa.6. No caso dos primeiros embargos, reconhece-se a omissão do acórdão quanto à definição dos honorários advocatícios, cuja reversão se impõe em razão do provimento do recurso da parte embargante, com a consequente redistribuição da sucumbência.7. Quanto aos segundos embargos, não se vislumbra vício a ser sanado, porquanto a decisão colegiada examinou os fundamentos da nulidade das CDAs à luz da legislação federal (Lei Complementar 87/1996) e, da CF/88, inclusive quanto ao creditamento de insumos e à autonomia dos estabelecimentos.8. As alegações do Estado visam rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios.9. A jurisprudência do TJPR confirma o entendimento pela ilegalidade da sistemática imposta pelos decretos estaduais e pelo direito ao creditamento de insumos essenciais à atividade econômica do contribuinte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração opostos por Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. (autos 0000435-09.2025.8.16.0185) conhecidos e acolhidos para sanar omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial.12. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (autos 0002157-78.2025.8.16.0185) conhecidos e rejeitados, por inexistência de vício sanável no acórdão.Tese de julgamento: «É cabível a interposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto ao ônus de sucumbência, impondo-se sua redistribuição quando houver provimento ao recurso da parte. Alegações que visam à rediscussão do mérito não se ajustam à finalidade dos embargos declaratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 10.CF/88, art. 152; art. 155, § 2º, I.Lei Complementar 87/1996, arts. 11, II; 19; 20, § 1º; 21; 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001266-51.2020.8.16.0179; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005004-82.2023.8.16.0004; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024614-87.2019.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031453-65.2018.8.16.0000.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação concedendo a segurança pleiteada para afastar a aplicação dos Decretos Estaduais 46.643/2014 e 46.697/2014. O embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à ausência de prova de tributação superior, à conformidade dos decretos com a Lei Complementar 87/1996 e à disciplina constitucional da matéria tributária. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. ICMS importação. Mesma alíquota. Similar nacional. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS na operação de importação, ancorou-se em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 152), matéria insuscetível de revisão na via do especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Simples descontentamento da recorrente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Decreto Estadual 45.515/20010 e Decreto Estadual 46.488/2014 que alteraram o r ICMS/MG. Alegação de violação a CF/88, art. 152 e CTN, art. 11. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência do Decreto Estadual 45.515/2010 e Decreto Estadual 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola a CF/88, art. 152 e o CTN, art. 11. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 6º da Lei MT 7.098/1998, art. 25. Legitimidade ativa ad causam. Constitucionalidade da questão referente à observância da equação crédito/débito nas operações com ICMS. Princípio da não cumulatividade. Configuração nacional do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Proibição constitucional de diferenciação de bens e serviços quanto à procedência ou ao destino. Inconstitucionalidade de retaliação tributária a benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. ICMS. Operação interestadual. Aplicação de alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino. Repartição dos valores obtidos. Justiça tributária. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º da CF/88, art. 155 pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações da Lei Complementar 92/1997, Lei Complementar 99/1999 e Lei Complementar, 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir, da CF/88 a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, e CF/88, art. 195, §§ 4º e 12, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. » ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. Pis. Regime não cumulativo. Operação com pessoa jurídica domiciliada no exterior. Creditamento. Limitação. Lei 10.637/2003. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ITBI. Imunidade. Empresa sem atividade empresarial. Requisito extraído da CF/88, art. 152, § 2º I. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a lide foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, eis que a Corte a quo entendeu que a imunidade de que trata a CF/88, art. 156, § 2º I, relativamente à não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e outros casos - necessita de atividade empresarial para sua configuração, ou seja, não poderia ser configurada em caso de pessoa jurídica sem atividade. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.047/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Cofins. Importação. Alíquota adicional e vedação ao creditamento integral. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 194, V. CF/88, art. 195, §§ 4º, 9º e 12. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação da Lei 12.715/2012) . Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A (incluído pela Lei 13.137/2015) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.047/STF - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015.
Tese jurídica fixada: - I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins - Importação previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, e CF/88, art. 195, §§ 4º e 12, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. » ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Gatt. ICMS. Base de cálculo nas saídas internas de mercadorias. Alegação de violação da CF/88, art. 152. Inviável o exame via especial, sob pena de usurpação de competência. Violação dos CTN, art. 11, CTN, art. 98 e Lei 313/1948, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão fundado legislação local (Decreto 20.411/1998 e Decreto 21.050/1998, do estado de Pernambuco). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno agravo em recurso especial do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposta CF/88, art. 102, compete ao STF (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/9/2015) ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Decreto estadual 14.876/91. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, IV, e CF/88, art. 152. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g. CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS)

«Tema 80/STF - Tese fixada: «Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o Lei 8.393/1991, art. 2º, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 6º. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «c». Lei 4.506/1964, art. 37, § 2º. Lei 4.506/1964, art. 44, IV. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Tese jurídica fixada: - A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, VI, «a» § 6º, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 195, I, «c», a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).»... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A indicada afronta ao CTN, art. 78 e aos arts. 23 e 24, I, da LEI COMPLEMENTAR 87/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)