Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação concedendo a segurança pleiteada para afastar a aplicação dos Decretos Estaduais 46.643/2014 e 46.697/2014. O embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à ausência de prova de tributação superior, à conformidade dos decretos com a Lei Complementar 87/1996 e à disciplina constitucional da matéria tributária. ... (Continua)