CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 98 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que deixou de conhecer de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, sob fundamento de ausência de recolhimento da taxa judiciária exigida pelo art. 113, parágrafo único, «f, da Lei Estadual 3.350/1999, com redação dada pela Lei 9.507/2021. A agravante sustenta que a exceção tem natureza incidental, não autônoma, e que a exigência da taxa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação anulatória proposta por candidato em concurso público da FHEMIG, em litisconsórcio com a FGV, visando à reavaliação da correção da prova discursiva e consequente reclassificação e nomeação no certame. A causa foi ajuizada com valor inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO A SER ENFRENTADA NO MÉRITO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida contra o Município de Formiga. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA SIMPLES. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação de Concessão de Benefício - Pensão por Morte, sob fundamento de que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e ausente a necessidade de prova pericial complexa. O agravante sustentou que o caso demanda produção de prova técnica complexa, atraindo a competência da Justiça Comum. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA, COMETIDO NO MESMO CONTEXTO DE CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ARGUMENTO ACOLHIDO. VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO CPP, art. 413, § 1º, E AO CF/88, art. 98, IX. DECISÃO DE PRONÚNCIA CASSADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, BENEFICIANDO INCLUSIVE AOS DEMAIS RÉUS PRONUNCIADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O

apelante foi pronunciado por, supostamente, ter praticado o crime de tortura, conjuntamente com outros dois réus, no mesmo contexto fático de outros crimes de homicídio e de tentativa de homicídio, motivo pelo qual foi pronunciado pela prática delitiva da tortura, de modo a se submeter a apreciação dessa conduta conjuntamente com os demais crimes de competência exclusiva do Tribunal do Júri. O recorrente interpôs recurso de apelação, e esta Corte, inicialmente, não conheceu do recurso pela ocorrência de erro grosseiro, pois cabível o recurso em sentido estrito. O STJ reformou essa decisão e determinou o processamento inicial do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do tema 1219/STJ, pendendo, ainda, a análise da tempestividade dos demais elementos recursais, motivo pelo qual os autos retornaram para julgamento. No mais, o réu pretende, no caso, a nulidade da decisão de pronúncia, sua absolvição, ou a desclassificação do crime de tortura para o de lesões corporais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em (i) definir o cabimento do recurso; (ii) caso cabível, analisar eventual nulidade da decisão de pronúncia e, não sendo o caso, (iii) o réu seja absolvido pelo delito, porquanto não o praticou; ou, por fim, (iv) haja a desclassificação do crime de tortura, para o de lesões corporais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recorrente interpôs recurso de apelação em face de decisão de pronúncia e, apesar de esta Corte ter deixado de conhecer seu recurso em razão de erro grosseiro na interposição, o STJ cassou essa decisão e determinou a aplicação do princípio da fungibilidade (Tema 1219/STJ). Sendo o recurso interposto no prazo do recurso correto (recurso em sentido estrito), é caso de seu conhecimento e processamento.4. A decisão de pronúncia deve ser sucinta e breve, expondo a materialidade e os indícios de autoria de forma concisa e com linguagem moderada, a teor do art. 413, caput e § 1º, do CPP.5. Todavia, sua concisão não implica na desnecessidade de fundamentação da decisão e da demonstração mínima dos elementos da pronúncia, ou seja, de que estão presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria.6. A concisão da pronúncia não isenta o magistrado de observar o contido no CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 413, § 1º.7. No caso, a magistrada deixou de fundamentar sua decisão, fazendo breve referência à conexão do crime de tortura aos demais crimes em tese cometidos pelos réus, mas sem apontar indícios de que os réus teriam praticado tal delito.8. Desse modo, a decisão de pronúncia é nula e comporta cassação, para que outra seja proferida em seu lugar, o que deve ser estendido aos demais réus pronunciados na mesma condição.IV. DISPOSITIVO E TESE.9.Recurso conhecido e provido, com a cassação da decisão de pronúncia em favor do recorrente e dos outros dois réus pronunciados nas mesmas condições, com a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À TURMA RECURSAL.

Agravo interno interposto contra a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação para concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO REJEITADO.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário. O autor pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Juízo da Unidade Jurisdicional Única recusou a competência, alegando complexidade da demanda em virtude da necessidade de perícia médica. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REDES SOCIAIS. MAJORANTE DO art. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Marcelo Frank Siqueira contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de João Maria de Barros, sob o fundamento de retratação do querelado. O recorrente sustenta que a retratação se deu após o protocolo da queixa e requer o prosseguimento da ação penal pelos crimes previstos nos CP, art. 139 e CP art. 140.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retratação posterior ao oferecimento da queixa impede o prosseguimento da ação penal privada por calúnia e difamação; (ii) estabelecer se a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, em razão do uso de redes sociais, altera a competência para o julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de redes sociais como meio de prática das supostas ofensas atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º, que prevê a aplicação em triplo da pena cominada aos crimes de calúnia, difamação e injúria.4. A nova classificação jurídica dos fatos impõe a aplicação da emendatio libelli (CPP, art. 383), para inclusão da majorante do CP, art. 141, § 2º.5. Com o aumento da pena máxima em razão da causa de aumento legal, o feito ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais Criminais, devendo ser processado pela Justiça Comum, conforme CF, art. 98, I/88e Lei 9.099/95, art. 61.6. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e não implica nulidade dos atos processuais já praticados, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e art. 65, § 1º da Lei 9.099/1995) e da teoria do juízo aparente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A utilização de redes sociais para a prática de crimes contra a honra atrai a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º.2. A inclusão da causa de aumento enseja a aplicação da emendatio libelli, com readequação da tipificação penal.3. O aumento da pena máxima cominada afasta a competência do Juizado Especial Criminal e atrai a competência da Justiça Comum.4. A declaração de incompetência absoluta não invalida os atos processuais regularmente praticados, desde que não haja prejuízo às partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CP, arts. 139, 140, 141, § 2º; CPP, arts. 383, 563; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 65, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001422-27.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 11.10.2024; STJ, AgRg no HC 869.491/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 30.10.2024; STF, HC 217252 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 27.05.2024; STF, HC 205027 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, j. 02.04.2025.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA CRIMINAL COMUM. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos da ação deflagrada por servidor público contra o Município de São Tiago, visando ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos básicos, com juros e correção monetária desde 15/03/2017. O Juiz Suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa (R$ 49.649,76), inferior a 60 salários mínimos. A Juíza Suscitante, por sua vez, entendeu que a necessidade de prova pericial inviabilizaria o processamento da causa pelo Juizado Especial, por incompatibilidade com sua sistemática. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 368. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial em razão da compensação de valores entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o acerto da sentença em considerar que dada a procedência parcial de embargos à execução, em que restou reconhecido excesso, não havia mais a dívida executada, sendo determinado a apuração de valores em ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para julgar ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada contra o Município de Cataguases, visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade compatível com o rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA E VALOR ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por particular com objetivo de discutir a legalidade de sua inaptidão como candidata com deficiência em concurso público para outorga de delegação de serventia extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou procedente ação ordinária para determinar a disponibilização de vaga em leito hospitalar e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. A parte autora apelou pleiteando a majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 3º e 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE POUCO ABAIXO DO DOBRO QUE NÃO ALCANÇA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo, na qual se alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, considerando que o veículo tinha 16 anos de fabricação à época da contratação e que a taxa de juros aplicada era superior ao dobro da média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, considerando as peculiaridades do caso concreto e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que afasta a alegação de abusividade.4. Considerando as peculiaridades do caso, como a idade do veículo, é admitida a aplicação de juros até o triplo da média de mercado em operações de maior risco.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se evidenciou abusividade nos juros cobrados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, desde que a taxa praticada não ultrapasse o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente em relação à idade do veículo financiado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CF/88, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001284-03.2023.8.16.0168, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0034322-22.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004693-52.2023.8.16.0017, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 21.03.2025; Súmula 596/STF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência Recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Vitor Hugo Ayres Araújo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em Ação Declaratória de Ato Administrativo movida contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir  3. O recurso não pode ser conhecido por ausência de competência deste Tribunal, conforme Lei 9.099/95, art. 41, que estabelece a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Precedentes deste Tribunal confirmam a competência das Turmas Recursais para julgamento de recursos originários de processos dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese  5. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de processos dos Juizados Especiais Cíveis ou da Fazenda Pública é das Turmas Recursais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 98, I; Lei 9.099/95, art. 41. TJSP, AI 2350121-85.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª C. D. Público, j. 02/04/2025. AI 2175084-78.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª C. D. Público, j. 14/08/2023

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ação que visa cessar desconto de contribuição compulsória de assistência médica e restituir valores descontados, com valor atribuído à causa de R$ 86.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a natureza dos direitos envolvidos. III. Razões de Decidir 3. O valor atribuído à causa, quando dividido entre os 12 coautores, não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, conforme estabelecido pela Lei 12.153/09, art. 2º.4. A demanda não apresenta complexidade que impeça seu processamento no Juizado Especial, não havendo necessidade de perícia complexa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser dividido entre os postulantes para fixação da competência do Juizado Especial. 2. A competência do Juizado Especial não é afastada pela alegação de complexidade sem comprovação de necessidade de prova pericial complexa. Legislação Citada: - CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, I; CPC/2015, art. 98, § 5º; CDC, art. 81. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, j. 26.04.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2132205-95.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 4.7.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2332037-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, j. 13.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194536-45.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 01.12.2021... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar ação ordinária contra o Município de Guarulhos, envolvendo adicional de insalubridade de servidor público. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Justiça Comum, considerando a necessidade de prova pericial complexa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, não sendo absoluta em locais onde não está instalado, conforme §4º da Lei 12.153/2009, art. 2º. A necessidade de prova pericial complexa para verificar a insalubridade afasta a competência do Juizado Especial, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa e não se aplica em casos que demandam prova pericial complexa. A Justiça Comum é competente para processar e julgar demandas que envolvam questões de insalubridade de servidores públicos quando há necessidade de perícia. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJSP, AI 2240372-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 03/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2232037-62.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 06/09/2023... (Continua)