Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para julgar ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada contra o Município de Cataguases, visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade compatível com o rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)