Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE FORMIGA CONTRA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MÃE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. O JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO E SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA EM AÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APESAR DO VALOR DA CAUSA ESTAR DENTRO DO LIMITE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, AO MENOS EM TESE, PODE SER SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE IMPEDITIVA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG RECONHECE QUE, QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL OU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SIMPLIFICADA, O PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO : A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COM A INICIAL QUE POSSIBILITE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PERMITE O SEU PROCESSAMENTO, JÁ QUE RESPEITADO O VALOR DA CAUSA E NÃO SUBSISTE COMPLEXIDADE QUE IMPOSSIBILITE A PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 98, I; LEI 12.153/2009, ARTS. 2º, §4º, E 10; CPC/2015, art. 955. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CC 1.0000.23.349358-4/000, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 12.06.2024.