Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação anulatória proposta por candidato em concurso público da FHEMIG, em litisconsórcio com a FGV, visando à reavaliação da correção da prova discursiva e consequente reclassificação e nomeação no certame. A causa foi ajuizada com valor inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)