Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA SIMPLES. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação de Concessão de Benefício - Pensão por Morte, sob fundamento de que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e ausente a necessidade de prova pericial complexa. O agravante sustentou que o caso demanda produção de prova técnica complexa, atraindo a competência da Justiça Comum. ... (Continua)