Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que deixou de conhecer de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, sob fundamento de ausência de recolhimento da taxa judiciária exigida pelo art. 113, parágrafo único, «f, da Lei Estadual 3.350/1999, com redação dada pela Lei 9.507/2021. A agravante sustenta que a exceção tem natureza incidental, não autônoma, e que a exigência da taxa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. ... (Continua)