Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ação que visa cessar desconto de contribuição compulsória de assistência médica e restituir valores descontados, com valor atribuído à causa de R$ 86.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a natureza dos direitos envolvidos. III. Razões de Decidir 3. O valor atribuído à causa, quando dividido entre os 12 coautores, não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, conforme estabelecido pela Lei 12.153/09, art. 2º.4. A demanda não apresenta complexidade que impeça seu processamento no Juizado Especial, não havendo necessidade de perícia complexa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser dividido entre os postulantes para fixação da competência do Juizado Especial. 2. A competência do Juizado Especial não é afastada pela alegação de complexidade sem comprovação de necessidade de prova pericial complexa. Legislação Citada: - CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, I; CPC/2015, art. 98, § 5º; CDC, art. 81. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, j. 26.04.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2132205-95.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 4.7.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2332037-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, j. 13.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194536-45.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 01.12.2021... (Continua)