Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar ação ordinária contra o Município de Guarulhos, envolvendo adicional de insalubridade de servidor público. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Justiça Comum, considerando a necessidade de prova pericial complexa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, não sendo absoluta em locais onde não está instalado, conforme §4º da Lei 12.153/2009, art. 2º. A necessidade de prova pericial complexa para verificar a insalubridade afasta a competência do Juizado Especial, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa e não se aplica em casos que demandam prova pericial complexa. A Justiça Comum é competente para processar e julgar demandas que envolvam questões de insalubridade de servidores públicos quando há necessidade de perícia. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJSP, AI 2240372-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 03/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2232037-62.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 06/09/2023... (Continua)