Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou procedente ação ordinária para determinar a disponibilização de vaga em leito hospitalar e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. A parte autora apelou pleiteando a majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 3º e 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)