Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À TURMA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação para concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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