Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos da ação deflagrada por servidor público contra o Município de São Tiago, visando ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos básicos, com juros e correção monetária desde 15/03/2017. O Juiz Suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa (R$ 49.649,76), inferior a 60 salários mínimos. A Juíza Suscitante, por sua vez, entendeu que a necessidade de prova pericial inviabilizaria o processamento da causa pelo Juizado Especial, por incompatibilidade com sua sistemática. ... (Continua)