Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA E VALOR ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por particular com objetivo de discutir a legalidade de sua inaptidão como candidata com deficiência em concurso público para outorga de delegação de serventia extrajudicial. ... ()
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