Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • Conflito de competência. Sobrestamento
Art. 955

- O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único - O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3384.1000.1100
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. A delegação de competência prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I. Execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014. Arts. 75 e 114, IX . Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito.
«I - A ação foi proposta originalmente no Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz - PB que, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB, o qual devolveu os autos ao Juízo primevo, que por sua vez suscitou o conflito, alegando que a Lei 13.043/2014 revogou a competência delegada da justiça estadual em matéria de executivos fiscais.

II - Diante do contexto, normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, o STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do CF/88, art. 109, § 3º, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre no caso. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ: «Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal». No mesmo sentido: CC 135.813/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 10/2/2016; AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 5/10/2016.

III - Agravo interno provido para, com fulcro no CPC/2015, art. 955, parágrafo único, I, não conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do conflito.»

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Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Sobrestamento
CPC, art. 120 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).

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