Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA CRIMINAL COMUM. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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