Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO A SER ENFRENTADA NO MÉRITO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida contra o Município de Formiga. ... (Continua)