Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa

Publicado em: 06/09/2024 Administrativo

Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.

A nulidade de títulos executivos derivados de operações de crédito realizadas sem autorização legislativa é amplamente prevista no Direito Administrativo e Financeiro. A CF/88, art. 167, III e V proíbe a realização de operações de crédito sem a devida autorização legislativa, e a Lei 4.320/1964, art. 3º e art. 7º, reforça essa exigência para a inclusão dessas operações no orçamento público. O descumprimento dessa norma acarreta a nulidade do título, conforme jurisprudência reiterada do STJ.

Legislação:

CF/88, art. 167.
Lei 4.320/1964, art. 3º e art. 7º.

Súmulas:

Súmula 5/STJ.
Súmula 7/STJ.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Limites da Interpretação do Título Executivo e a Coisa Julgada

Publicado em: 22/10/2024 Administrativo

A interpretação do título executivo no processo de execução deve ser realizada sem que se configure violação à coisa julgada. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST permite a interpretação do título executivo quando há necessidade de clareza na aplicação do comando judicial.

Acessar

Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial fundamentada no devido processo legal e dignidade da pessoa humana

Publicado em: 27/04/2025 Administrativo

Análise da decisão do STJ que limita a inscrição judicial de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito somente às execuções fiscais definitivas de título judicial, fundamentada no princípio do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana, com estudo doutrinário, comentários explicativos, fundamentos constitucionais e legais, e implicações práticas para credores públicos e executados.

Acessar

Legalidade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Doutrinária

Publicado em: 16/02/2025 Administrativo

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a legalidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que realizada diretamente pelo credor e com a existência de título executivo extrajudicial válido. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, debates doutrinários sobre os impactos nos direitos fundamentais dos devedores, e uma avaliação crítica sobre a eficiência da medida e os possíveis abusos.

Acessar