A Súmula 182 do STJ e a Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal
Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil"Relembro, ademais, que o recorrente não conseguiu ultrapassar a barreira de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 1.030
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