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A Súmula 182 do STJ e a Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil
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"Relembro, ademais, que o recorrente não conseguiu ultrapassar a barreira de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)."

Legislação Citada:


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