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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-ii
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Número: 156
Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1900

1 - Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-II - 11/06/2010. Habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Substitutivo de recurso ordinário em «habeas corpus». Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 648.

«É cabível ajuizamento de «habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST, em substituição de recurso ordinário em «habeas corpus», de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do «habeas corpus» impetrado no âmbito da Corte local.»

  • DJ 09, 10 e 11/06/2010
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