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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0300

1 - Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 223 24/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC/1973, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.»
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