Pesquisa de Súmulas Federais
9 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 118/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Minerais. Lei 4.425/1964. CTN, art. 74 e CTN, art. 75. CF/46, art. 15, III. Lei 1.895/1940, art. 68 (Cód. de Minas).
«Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.»
Súmula 118/STJ - - Recurso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculo de liquidação. CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.»
Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio
Publicado em: 05/01/2024 Direito PenalEste modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 118/TFR - 21/09/1982 - Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
«Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.»
Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalConfira e baixe o nosso modelo atualizado de petição para solicitar a Produção Antecipada de Provas em casos de Ação por Improbidade Administrativa. Fundamentação completa com base legal e constitucional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 118/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo).
«Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST.»
Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).
«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 223 24/04/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC/1973, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.»
Súmula 118/TST - 19/03/1981 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.
«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.
Súmula 118/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.
«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»
Enunciado 118/FONAJE_FE - - Prova pericial. Realização antes da citação. Possibilidade. Requisito. Participação das partes.
«É válida a realização de prova pericial antes da citação, desde que viabilizada a participação das partes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Confira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
Acesse aqui
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
Acesse aqui
