TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2000

1 - Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - . Ação rescisória. Alçada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «Orientação Jurisprudencial 8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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