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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.0800

1 - Súmula 365/TST - 20/04/2005. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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