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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5600

1 - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - . Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.

«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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